Termos e Condições

📄 Termos e Condições de Uso

Cartório 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Bragança

Atualizado em: [insira a data atual]

Bem-vindo ao site e canais digitais do Cartório 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Bragança. Ao acessar ou utilizar nossos serviços online, você concorda com os seguintes Termos e Condições. Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de continuar a navegação ou enviar qualquer solicitação.

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso dos serviços prestados através do site, WhatsApp, e-mail e outros canais digitais disponibilizados pelo cartório, incluindo solicitações de documentos, informações, agendamentos e orientações.

2. Aceitação

O uso dos serviços digitais do Cartório implica na aceitação plena dos termos aqui descritos. Caso não concorde com qualquer cláusula, pedimos que não utilize nossos canais digitais.

3. Serviços Oferecidos

Os serviços oferecidos online incluem, mas não se limitam a:

  • Solicitação de certidões

  • Consultas sobre andamento de processos

  • Solicitação de informações e orientações

  • Agendamentos de atendimentos

  • Envio de documentos e dados cadastrais para análise preliminar

Importante: O atendimento online não substitui os atos presenciais exigidos por lei, sendo necessário o comparecimento ao cartório para a conclusão de determinados serviços.

4. Privacidade e Proteção de Dados

Todas as informações fornecidas pelos usuários são tratadas de acordo com a Política de Privacidade e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Os dados são utilizados exclusivamente para a execução dos serviços solicitados e não são compartilhados com terceiros, salvo por obrigação legal.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos canais digitais, o usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações corretas, completas e atualizadas;

  • Não utilizar os serviços para fins ilegais ou fraudulentos;

  • Respeitar os profissionais e os prazos informados pela equipe do cartório;

  • Ser responsável pelas consequências legais do uso incorreto de informações ou documentos.

6. Alterações nos Termos

O Cartório reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo recomendável revisá-los periodicamente. Alterações importantes serão informadas no próprio site.

7. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações, entre em contato pelos canais oficiais:

📧 E-mail: cejint050@tjpa.jus.br
📱 WhatsApp: (91) 98032-2340
📍 Endereço: Avenida Visconde do Rio Branco, 10 – Centro – Bragança/PA